A regulamentação das apostas esportivas no Brasil: o que mudou em 2025?

Com o crescimento acelerado do mercado de apostas online no Brasil, 2025 marcou um ano decisivo na história da sua regulamentação. Se você já aposta — ou está pensando em começar — entender as mudanças legais é essencial para apostar com mais segurança e consciência.

Linha do tempo da regulamentação no Brasil

• 2018 – Lei 13.756/18 autoriza as apostas de quota fixa (esportivas), mas depende de regulamentação.

• 2020–2022 – Consultas públicas, minutas e debates no Congresso.

• 2023 – Criação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

• 2024 – Aprovação da Lei 14.790/23, estabelecendo diretrizes para outorgas, tributação e fiscalização.

• 2025 – Início da emissão de licenças e entrada em vigor das sanções para empresas sem autorização nacional.

O que está valendo atualmente?

Desde o primeiro trimestre de 2025, as casas de apostas que desejam operar legalmente no Brasil devem:

• Ter sede ou representação no país.

• Obter licença junto ao Ministério da Fazenda.

• Cumprir exigências de segurança, jogo responsável e proteção de dados.

• Pagar taxas de outorga e tributos específicos sobre receita líquida.

👉 Leia também: Como saber se uma casa de apostas é confiável e licenciada?

Quais os impactos para o apostador?

• Mais segurança jurídica: só casas autorizadas podem operar e anunciar.

• Proteção ao consumidor: exigências legais para atendimento, saque, bônus e suporte em português.

• Regras mais claras: sobre bônus, odds, resolução de apostas e limites de responsabilidade.

• Tributação de ganhos: apostadores devem declarar prêmios acima do limite isento (conforme orientação da Receita Federal).

O que acontece com casas sem licença brasileira?

Empresas estrangeiras que operam sem licença nacional:

• Estão proibidas de anunciar em canais brasileiros.

• Podem ter acesso bloqueado ou sofrer sanções.

• Não são obrigadas a seguir as normas de proteção ao consumidor nacional.

• Podem oferecer riscos maiores ao apostador.

E como saber se uma casa é licenciada no Brasil?

O Ministério da Fazenda mantém uma lista pública de operadores autorizados. Além disso, as casas devem exibir em seus sites o selo oficial de licenciamento nacional.

👉 Leia também: Quais são seus direitos como apostador? Entenda garantias e boas práticas

Conclusão

2025 é o ano em que o Brasil consolidou o modelo regulatório para as apostas esportivas. Para o apostador, isso significa mais segurança, mais transparência e um ambiente mais profissional. Apostar agora é também escolher casas que respeitam as regras do país e entregam uma experiência confiável.