A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Meta, controladora das plataformas Instagram e Facebook, exigindo a remoção de publicidade ilegal de apostas e jogos online no Brasil. Segundo a AGU, as propagandas seriam veiculadas por empresas que não têm autorização do Ministério da Fazenda para operar no país.
A ação foi conduzida pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) e faz referência à Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa, e à Portaria SPA/MF nº 1.207/2024, que define os critérios para autorização de empresas que desejam explorar o setor de apostas online no Brasil.
Publicidade de sites não autorizados é considerada ilegal
De acordo com o documento, a veiculação de anúncios por operadoras sem autorização configura atividade ilegal, o que estende a ilegalidade também à publicidade desses serviços. A legislação vigente determina que apenas empresas pré-autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem operar legalmente. Um dos critérios é que os domínios das casas legalizadas apresentem o sufixo ".bet.br".
“Trata-se, portanto, de atividade manifestamente ilegal (visto se tratar de perfis não autorizados pelo Ministério da Fazenda) — os quais podem estar conexos, ainda, à sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crimes contra a relação de consumo, fraudes e outras práticas ilegais — configurando-se sua publicidade em atividade igualmente ilícita”, afirma a AGU na notificação.
Centenas de anúncios ativos foram identificados e Meta tem 48h para agir
A AGU afirma ter identificado centenas de anúncios impulsionados por perfis não autorizados, a partir de uma busca na Biblioteca de Anúncios da Meta. O órgão ainda lembra que, conforme a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet, plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdo ilegal quando se trata de anúncios pagos.
Segundo o STF, nesse tipo de situação, é obrigação das plataformas demonstrar que agiram de forma diligente e em tempo razoável para retirar o conteúdo do ar. Na notificação, a AGU solicita que a Meta remova os anúncios em até 48 horas e se abstenha de veicular novos conteúdos que promovam operadoras não reconhecidas pelo Ministério da Fazenda.
A AGU também criticou a eficácia do processo de verificação atual da plataforma, apesar de reconhecer que a empresa tem prometido atualizações em suas políticas de publicidade relacionadas a jogos de azar.
“O processo de verificação, na prática, ainda apresenta falhas que precisam ser sanadas”, diz texto da AGU.
Impacto para o mercado e para os apostadores
Com a regulamentação em vigor, a fiscalização sobre empresas não licenciadas se intensificou — inclusive com foco em campanhas publicitárias irregulares. Apostadores devem estar atentos: apostar em sites não autorizados pode representar riscos, como falta de proteção ao consumidor, ausência de garantias de pagamento e exposição a crimes cibernéticos.
Para jogar de forma segura, o ideal é buscar casas de apostas com domínio ".bet.br", registro ativo no Ministério da Fazenda e práticas alinhadas às normas de jogo responsável.
Fonte: Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Leia Mais: Como saber se uma casa de apostas é confiável e licenciada?
