A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4583/24, que cria o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Transtorno de Jogo. O objetivo é oferecer tratamento médico, psicológico e social para quem sofre de ludopatia, ou vício em jogos de azar, incluindo apostas esportivas online — as “bets”.
O programa usará as estruturas do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e da Rede de Atenção Psicossocial, para garantir atendimento público e gratuito aos dependentes e suas famílias.
O que é ludopatia?
A ludopatia é um transtorno caracterizado pela compulsão em participar de jogos de azar, como bingos, cassinos, loterias e, mais recentemente, plataformas de apostas esportivas online. O vício impacta a saúde mental, as finanças e os vínculos familiares dos apostadores.
Segundo o autor da proposta, deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB), o crescimento do número de jogadores compulsivos exige uma resposta urgente do poder público. Ele apontou que, entre 2018 e 2023, os casos de ludopatia atendidos pelo SUS saltaram de 108 para 1,2 mil.
“O suporte psicossocial oferecido aos dependentes e suas famílias por meio do SUS e do Suas garante acolhimento humanizado e tratamento integral, combatendo a estigmatização e promovendo a reinserção social”, defende Carneiro.
Impacto das apostas online em famílias de baixa renda
Um dado alarmante citado por Carneiro mostra a urgência do tema:
“Apenas em agosto de 2024, cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões com apostas via PIX. Ou seja, a cada R$ 5 pagos pelo governo, R$ 1 foi parar em sites de apostas”, afirmou o deputado.
Esse cenário reforça a necessidade de políticas públicas para prevenção e tratamento do vício em apostas, especialmente entre a população de baixa renda.
Relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) recomendou a aprovação do Projeto de Lei 4583/24, do deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), na forma de um novo texto.
“Nada mais justo, portanto, que sejam tomadas medidas de apoio, tratamento e acolhimento das pessoas e familiares que agora sofrem os efeitos da ludopatia, inclusive por meio da destinação de uma porcentagem da arrecadação de jogos de aposta, entre outras fontes”, sustentou a relatora.
Ao propor um substitutivo ao projeto original, a relatora acolheu sugestões do governo federal. As principais mudanças são:
foram removidas menções a ministérios específicos e suas responsabilidades, além de órgãos de fiscalização, para evitar problemas legais;
não será mais obrigatório criar novas unidades de tratamento especializadas, sendo o atendimento ofertado pelos serviços já existentes; e
o artigo sobre como o programa seria financiado foi retirado, uma vez que as despesas estão dentro da área de financiamento e atuação do SUS.
Objetivos do Programa Nacional de Assistência
O programa aprovado busca:
Identificar e tratar pessoas com ludopatia;
Oferecer atendimento especializado em saúde mental pelo SUS;
Promover campanhas educativas sobre os riscos das apostas;
Desenvolver ações de prevenção voltadas a crianças e adolescentes;
Regulamentar a publicidade de jogos de azar, evitando apelos ao público infantojuvenil;
Estimular a reinserção social dos dependentes.
Financiamento do programa contra o vício em jogos
A proposta prevê diversas fontes de financiamento para garantir a viabilidade do programa:
Próximos passos: o que falta para o projeto virar lei
A proposta ainda será analisada pelas comissões de:
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Saúde;
Finanças e Tributação;
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Se aprovado em todas as etapas, o texto segue para votação no Senado. Caso não haja recurso, poderá ir direto para sanção presidencial.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
