Promover o jogo responsável é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar dos jogadores. Com esse objetivo, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) instituiu um marco regulatório importante: a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, que estabelece medidas para o tratamento social do jogo no Brasil. A norma fornece ferramentas para prevenir, identificar e tratar comportamentos problemáticos relacionados às apostas.
Além disso, durante o Seminário Internacional realizado em Foz do Iguaçu, a SPA apresentou suas estratégias para combater as apostas ilegais no país. No painel “Combatendo o jogo ilegal a partir de uma perspectiva de jogo responsável”, o secretário Régis Dudena detalhou avanços regulatórios que impactam diretamente o mercado de apostas e a proteção dos consumidores brasileiros.
Jogo responsável: foco na integridade e no bem-estar dos apostadores
O conceito de jogo responsável visa assegurar que as práticas de jogos e apostas ocorram de forma segura, consciente e saudável, prevenindo vícios e protegendo os consumidores, especialmente os mais vulneráveis.
A Portaria nº 1.231/2024, publicada em 31 de julho de 2024, define diretrizes e medidas para que operadores de jogos e apostas promovam a integridade e o bem-estar dos participantes. O principal objetivo é minimizar os riscos associados ao jogo problemático, que pode levar a vício, endividamento excessivo, isolamento social, prejuízos à saúde mental e conflitos familiares.
Entre os principais pontos da norma estão:
Exigência de responsabilidade social: Os operadores de jogos devem adotar medidas para prevenir o jogo excessivo e garantir que os participantes estejam cientes dos riscos envolvidos.
Proteção dos jogadores vulneráveis: Devem ser implementadas políticas para identificar e proteger jogadores com comportamentos problemáticos, oferecendo suporte adequado.
Transparência e informação: Os sites e plataformas de apostas devem fornecer informações claras sobre as probabilidades, os riscos de vício e os mecanismos de autoexclusão.
O que caracteriza o jogo problemático?
O jogo problemático ocorre quando o ato de apostar ultrapassa o entretenimento e passa a causar prejuízos significativos na vida do indivíduo. Entre os sinais mais comuns estão:
Falta de controle sobre o quanto ou com que frequência se aposta.
Preocupação excessiva com o jogo, ao ponto de ele afetar outras áreas da vida, como trabalho, relacionamentos e saúde.
Apostas para tentar recuperar perdas (chamado de "apostar para recuperar").
Negligência de responsabilidades financeiras e pessoais devido ao jogo.
Mentiras ou disfarces sobre a quantidade de dinheiro gasto ou tempo dedicado às apostas.
📢 Para saber mais, clique aqui e acesse a página específica sobre Jogo Responsável, criada pela SPA.
Combate às apostas ilegais: avanços e desafios
Desde outubro de 2024, a SPA intensificou as ações contra operadores não autorizados e já conseguiu derrubar mais de 13 mil sites ilegais. Um dos principais desafios é o desconhecimento de parte do público e de anunciantes sobre a ilegalidade da divulgação e promoção de plataformas sem licença no Brasil.
“Combater a publicidade e o fluxo de dinheiro será uma das ações mais eficazes no enfrentamento ao jogo ilegal”, afirmou Régis Dudena. A legislação atual proíbe instituições financeiras e empresas de meios de pagamento de prestarem serviços a operadores irregulares. O Banco Central reforça que tais serviços dependem de autorização específica.
Apesar das normas, a SPA identificou que diversas instituições de pagamento seguem atendendo sites sem licença. Para fortalecer o combate às fraudes, a Secretaria firmou cinco Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com entidades dedicadas à prevenção e repressão à manipulação de resultados esportivos.
Com informações do BNL Data e Ministério da Fazenda.
