A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) lançou uma consulta pública para aprimorar os mecanismos de destinações legais de que trata a Lei nº 13.756/2018, especificamente as que são produto da arrecadação da exploração da loteria de apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
A intenção é obter contribuições para a revisão da forma de operacionalização e de pagamento das destinações legais destes recursos oriundos das apostas e jogos online legalizados. Esses valores correspondem à contrapartida pelo uso de imagens, marcas e símbolos na divulgação das apostas, conforme previsto na Lei Geral do Esporte.
Como participar
A consulta está sendo feita por meio do portal Participa + Brasil e ficará aberta até 06 de agosto de 2025. Após o encerramento dos 45 dias de prazo, a SPA analisará todas as manifestações recebidas. A análise seguirá os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 12.002 de 2024. As contribuições ajudarão a definir o novo modelo de operacionalização, tornando-o mais efetivo e eficiente.
A ação faz parte do cumprimento da Agenda Regulatória 2025-26, que foi lançada pela Portaria SPA/MF nº 817/2025, e já estava prevista também, como uma evolução regulatória, na Portaria SPA/MF nº 41/2025.
Para contribuir é necessário acessar a página da Consulta Pública clicando aqui e efetuar login usando o acesso Gov.br
Fonte e foto: Ministério da Fazenda
