O Senado recebeu nesta segunda-feira (16) um pacote com 17 projetos de lei que endurecem as regras sobre apostas esportivas. As propostas fazem parte do relatório final da CPI das Bets, que foi rejeitado por quatro votos a três.
Assinadas pelos senadores Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da CPI, Damares Alves (Republicanos-DF) e Izalci Lucas (PL-DF), as propostas abrangem desde a criação de um Cadastro Nacional de Apostas (PL 2.889/2025) até a responsabilização de operadoras de internet que não bloquearem o acesso a sites ilegais de apostas (PL 2.877/2025).
O Cadastro Nacional dos Apostadores, segundo Soraya, deve reunir informações dos jogadores, como CPF, histórico de apostas e eventuais limites financeiros.
“Da mesma forma que as bets precisam de autorização da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) para funcionarem, o apostador também deve estar cadastrado. Por quê? Porque ali nós iremos controlar até mesmo o bloqueio de CPFs. Nós iremos ter um Panorama da idade dos apostadores, qual é o ticket médio de apostas? Então seria uma autorização, como uma autorização para dirigir, porque pelo menos a gente vai conseguir construir políticas públicas, com segurança, porque todos esses números, apesar de chocantes, eles ainda estão subnotificados”, argumenta Soraya.
O PL 2.889/2025 estende à Anatel o papel de supervisionar e fiscalizar provedores de acesso e de aplicação à internet. Na prática, o texto obriga as operadoras e plataformas digitais a bloquearem os sites de jogos não autorizados no Brasil, ampliando o cerco ao mercado clandestino das bets, como explicou Soraya.
“Todos aqueles que estão tentando autorização já estão sofrendo uma concorrência desleal com o mercado Internacional? Porém, eu acredito que nós conseguiremos desenvolver tecnologia suficiente, como ocorre nos Estados Unidos e que você não consegue nem via VPN, acessar qualquer site, qualquer cassino on-line de fora dos Estados Unidos, essa tecnologia já existe. Nós pesquisamos muito e agora nós vamos atrás dessas soluções”, afirmou a senadora.
Mais rigor
O marco regulatório das bets também prevê a criação de três novos crimes:
Explorar apostas sem autorização;
Fazer propaganda de apostas fora da lei, como publicidade voltada a menores;
Viabilizar transações entre usuários de plataformas ilegais.
Além dos projetos que limitam os horários e canais de oferta de apostas de quota fixa, também poderão ser analisadas propostas que proíbem apostas para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), impedindo que famílias vulneráveis gastem em apostas, e os que obrigam bancos a permitir o bloqueio voluntário de apostas, com mecanismos de autocontrole para usuários.
Próximos passos
Quando o Senado recebe um projeto de lei de um senador, ele inicia a tramitação legislativa na Casa. O projeto é analisado por comissões temáticas, que emitem pareceres. Se aprovado em comissões, o projeto vai para votação no plenário do Senado. Se aprovado no Senado, segue para a Câmara dos Deputados, a Casa revisora. Se a Câmara aprovar sem alterações, o projeto segue para sanção ou veto presidencial.
Fonte: Agência Senado
