A atuação do Grupo de Trabalho Intersecretarial GTI-Bets, responsável pelo monitoramento e fiscalização do mercado de apostas esportivas de quota fixa, foi prorrogada até setembro de 2025. A decisão consta na Portaria Conjunta SPA/MF nº 13/2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho.
O grupo, formado por membros da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e da Receita Federal, tem como missão acompanhar a atuação de empresas do setor, especialmente quanto à regularidade fiscal, lavagem de dinheiro e cumprimento das regras estabelecidas para operadoras autorizadas.
O que é o GTI-Bets e qual sua função?
Criado originalmente com prazo de seis meses, o GTI-Bets é responsável por:
Acompanhar o comportamento do setor de apostas esportivas online;
Verificar se operadoras autorizadas cumprem as exigências fiscais e legais;
Identificar empresas não autorizadas que atuam ilegalmente no Brasil;
Subsidiar investigações contra crimes financeiros, como lavagem de dinheiro;
Propor ações conjuntas com a Receita Federal para repressão de fraudes;
Criar um canal específico de compartilhamento de dados entre os órgãos.
Regulação, conformidade e combate à ilegalidade
Entre os principais objetivos do grupo está também a criação de um programa de conformidade tributária voltado a operadoras que desejam regularizar sua situação fiscal em relação ao período anterior à autorização oficial.
A proposta inclui a elaboração de diretrizes para ações fiscais coordenadas entre os órgãos envolvidos e a formalização de um canal permanente de troca de informações, respeitando os limites da lei do sigilo fiscal.
Composição e coordenação do GTI-Bets
O grupo de trabalho é composto por três membros:
Um representante da Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (Sufis);
Um da Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei);
Um da própria Secretaria de Prêmios e Apostas.
O representante da Sufis é quem coordena os trabalhos. Ao final do novo prazo, o GTI-Bets deve apresentar um relatório conclusivo, com recomendações formais para a regulação e fiscalização do mercado de apostas esportivas no Brasil.
Prorrogação é estratégica em meio à regulamentação das "bets"
A extensão do prazo ocorre em um momento crucial, quando o governo avança na implementação da regulamentação das apostas esportivas online no país. A atuação do GTI-Bets é vista como essencial para garantir que empresas operem dentro da legalidade, paguem tributos devidos e respeitem os parâmetros definidos pelo Ministério da Fazenda.
