A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) voltou a defender a necessidade de regulamentar a atuação de influenciadores digitais que promovem apostas esportivas no Brasil. Segundo o diretor jurídico da entidade, Pietro Cardia Lorenzoni, a medida deve ser considerada como uma das prioridades pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ainda em 2025, como estratégia para conter a publicidade de sites ilegais e proteger o consumidor.
A proposta foi apresentada nesta quarta-feira, 27 de agosto, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, promovida pela Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas. O debate teve como foco as apostas em eventos individuais, a publicidade no setor e os riscos associados aos jogos, incluindo o vício.
Durante sua intervenção, Lorenzoni destacou que é urgente estruturar políticas públicas com base em dados científicos, que contemplem o enfrentamento à manipulação de resultados e à publicidade nociva, além de reforçar a promoção do jogo responsável.
“A publicidade é uma forma de informar o consumidor. Não temos uma regulação de influenciador. Hoje temos influenciadores de aposta que fazem propagandas absolutamente danosas, que estão fora da fiscalização do mercado e do Estado. A SPA não fiscaliza. Isso é um problema relevante que a gente pode e precisa endereçar e tem margem para incluir no terceiro trimestre deste ano", disse Pietro.
Mercado ilegal supera o legal e gera riscos à sociedade
Durante a CPI das Bets, em abril, o depoimento do delegado Lucimério Barros Campos mostrou que casas de apostas on-line ilegais e influenciadores digitais mentem na internet para lucrarem mais. Lucimério trabalha na Polícia Civil do estado de Alagoas e comandou a Operação Game Over, que desbaratou esquemas criminosos de bets e influenciadores digitais.
Ele explicou que bets ilegais usam intermediadoras de pagamentos digitais, que recebem as apostas por meio de Pix dos apostadores e repassam para as casas de apostas. Essas intermediadoras não são instituições financeiras e, por isso, o bloqueio de bens não é possível. O delegado afirmou que as casas de apostas ilegais contratam influenciadores e permitem que eles usem contas falsas no aplicativo de jogo, para simularem que ganharam dinheiro com apostas e divulgarem aos seus seguidores.
"O caminho é sempre o mesmo: apostador, intermediadora de pagamento e casa de apostas. (...) Após as pessoas reclamarem das perdas após terem jogado, a gente percebeu que essas fintechs, as intermediadoras de pagamento, são esses meios de pagamento que são criados de forma clandestina, por meio de pessoas que não têm qualquer relação com aquela pessoa jurídica criada (...) reunimos ali um tamanho de prejuízo em relação àquela investigação em Alagoas e identificamos R$ 15 milhões revertidos em apostas, todas clandestinas", disse.
Lorenzoni também alertou para o crescimento do mercado clandestino de apostas no Brasil, que, segundo ele, movimenta mais do que o setor autorizado, gerando sérios impactos econômicos e sociais.
“O mercado legal recolheu cerca de R$ 4 bilhões de impostos no primeiro semestre e contribuiu para áreas como esporte, turismo, segurança pública, seguridade social, educação e saúde. No entanto, ainda não temos visibilidade adequada se esses recursos estão sendo usados para mitigar as externalidades negativas do jogo", pontuou.
Em audiência pública anterior, também na Câmara, o diretor da ANJL destacou que a estimativa de perda de arrecadação tributária provocada pelas apostas ilegais varia entre R$ 6 bilhões e R$ 8 bilhões por ano. Além disso, ele apontou consequências graves do mercado clandestino, como superendividamento, acesso indevido de menores de idade a jogos e falta de controle institucional sobre os operadores.
Fontes: Agência Senado e Câmara Legislativa
