Legenda: CAE aprova aumento da tributação para bets e fintechs. Foto Agência Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PL 5.473/2025, que aumenta gradualmente a tributação sobre as empresas de apostas esportivas (bets) e segue agora para votação na Câmara dos Deputados. O texto também amplia a carga tributária de fintechs e cria um novo programa de regularização para pessoas físicas de baixa renda.
A decisão reacende um debate importante no setor: até que ponto o aumento de impostos fortalece o mercado regulado, ou incentiva o crescimento das plataformas ilegais?
Como fica a nova tributação das bets
Hoje, as empresas licenciadas no Brasil pagam 12% de Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo, equivalente ao total arrecadado menos os prêmios pagos aos apostadores. Com o PL aprovado na CAE, a alíquota será aumentada da seguinte forma:
2026–2027: sobe para 15%
A partir de 2028: passa para 18%
O argumento do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), é que o setor possui “alta lucratividade” e deve contribuir mais para financiar políticas públicas, especialmente na área de saúde.
Risco de efeitos colaterais: IBJR alerta para avanço do mercado clandestino
Poucas horas após a decisão, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) divulgou um alerta contundente: elevar impostos sobre quem opera dentro da lei pode levar apostadores a migrar para plataformas clandestinas, que não seguem regras de integridade, segurança e prevenção ao endividamento.
Segundo estudo da LCA Consultoria, citado pelo IBJR:
41% a 51% das apostas no Brasil ainda ocorrem em sites ilegais;
O mercado clandestino movimenta cerca de R$ 40 bilhões/ano;
Isso representa uma perda estimada de R$ 10,8 bilhões em arrecadação;
Cada 5 pontos percentuais de migração para o mercado formal poderia gerar R$ 1 bilhão extra aos cofres públicos.
Para o instituto, aumentar tributos antes que o setor se consolide pode resultar no efeito oposto ao pretendido. “O aumento da carga tributária enfraquece o mercado regulado, reduz a competitividade das empresas licenciadas e, em última instância, coloca o consumidor em risco”, diz a nota.
O IBJR reforça que o mercado legal é o único que garante rastreabilidade, mecanismos de jogo responsável e proteção ao apostador, enquanto plataformas ilegais continuam atuando sem qualquer fiscalização e, muitas vezes, ligadas a redes criminosas.
Outros pontos do projeto
Além de tributar bets, o PL inclui:
Elevação da CSLL para fintechs
De 9% para 12% em 2026 e 15% em 2028.
Para instituições de crédito, a alíquota sobe para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.
Programa de Regularização Tributária para Pessoas de Baixa Renda
Voltado a quem ganha até R$ 7.350 mensais, com condições especiais de desconto e parcelamento.
Combate ao mercado ilegal
Inclui medidas como:
Novas regras de prevenção à lavagem de dinheiro;
Responsabilização por propagandas de sites não autorizados;
Criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA), que avaliará operadoras e instituições financeiras.
O que muda para o apostador?
Embora o foco do projeto seja fiscal, o aumento de carga tributária pode, indiretamente:
Reduzir promoções, bônus e odds competitivas em casas regulamentadas;
Elevar a pressão para que empresas ajustem seus modelos de negócio;
Criar maior distância entre plataformas legais e ilegais, que não pagam impostos e podem oferecer condições artificialmente atraentes, mas sem segurança ao consumidor.
Por isso, especialistas reforçam que o cenário ideal é fortalecer o ambiente regulado, para que o apostador brasileiro tenha acesso a plataformas confiáveis, com suporte, meios de pagamento seguros e proteção contra práticas abusivas.
Próximos passos
O texto segue para a Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer ajustes antes de ser votado. Se aprovado sem mudanças, vai à sanção presidencial.
O setor de apostas, que vive seu primeiro grande ciclo de regulamentação, segue atento, pois o desenho final da tributação pode definir o rumo do mercado legal nos próximos anos.
Fonte: Agência Senado
