As apostas sempre estiveram presentes na cultura brasileira, mas sua evolução legal e regulatória nos últimos anos transformou o setor em um dos mais promissores da economia digital nacional. De práticas informais a um mercado regulamentado, o Brasil trilhou um caminho repleto de desafios, avanços e debates.
O mercado de apostas no país é oficialmente proibido desde 1946, quando o governo de Eurico Gaspar Dutra, sob o argumento de que seria nocivo à moral e aos bons costumes, estabeleceu as restrições legais. Apesar disso, práticas como o jogo do bicho e as máquinas caça-níqueis continuaram a existir ilegalmente. Uma exceção à proibição foram as loterias federais, operadas pela Caixa Econômica Federal desde 1961.
E foi apenas em 2018 que o cenário começou a mudar no Brasil. A Lei nº 13.756/2018, sancionada pelo então presidente Michel Temer, legalizou as apostas esportivas de quota fixa, permitindo que empresas nacionais e internacionais operassem legalmente no território brasileiro. No entanto, a regulamentação detalhada do setor ficou pendente por anos.
Só em 29 de dezembro de 2023 que o governo sancionou a Lei nº 14.790, conhecida como a "Lei das Bets". Essa legislação estabeleceu diretrizes claras para o funcionamento do mercado de apostas, incluindo:
Licenciamento: Empresas devem obter uma licença do Ministério da Fazenda, com validade de quatro anos e custo de R$ 30 milhões.
Tributação: Imposto de Renda de 15% sobre os prêmios líquidos dos apostadores.
Publicidade: Regras rigorosas para evitar propaganda enganosa e proteger consumidores vulneráveis
Participantes: A regulamentação proíbe a participação de menores de 18 anos e de pessoas que possam influenciar os resultados dos eventos esportivos, como, por exemplo, dirigentes e jogadores.
Além disso, em 2024, o governo federal atualizou a lista de sites autorizados a operar no país, excluindo plataformas não regulamentadas e intensificando a fiscalização. “O mundo está aprendendo a lidar com isso, o Brasil até saiu na frente do ponto de vista da regulamentação”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Hadad, ao jornal O Estado de S. Paulo.
Fiscalização e combate a abusos
A implementação da regulamentação não foi isenta de desafios. Em setembro de 2024, a Polícia Federal deflagrou a Operação Integration, visando combater esquemas de lavagem de dinheiro e irregularidades financeiras no setor de apostas esportivas e entretenimento. A operação resultou no bloqueio de quase R$ 3 bilhões em aplicações financeiras provenientes de atividades ilícitas.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo adotasse medidas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família, em apostas online, reforçando o compromisso com a integridade social.
O Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL), ONG que trabalha pela legalização e criação de um marco regulatório para essas atividades, diz que é "fácil culpar as bets". "No Reino Unido, onde as bets são mais comuns, dos apostadores, só 1% tem problemas graves e precisa ficar abstêmio por meio de mandados de autoexclusão, como previsto nas normativas do Ministério da Fazenda", afirma Magno José, presidente do IJL em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, ano passado.
Mais segurança
Com a regulamentação em vigor desde 1º de janeiro de 2025, o mercado de apostas no Brasil está mais seguro e transparente. A expectativa é que, com a fiscalização contínua e a implementação das leis propostas, o setor se consolide como uma fonte legítima de entretenimento e arrecadação para o país. No entanto, é essencial que os consumidores se mantenham informados e cautelosos, evitando práticas de risco e buscando sempre plataformas autorizadas e confiáveis.
Projetos de lei em tramitação
O Congresso Nacional continua debatendo propostas para aprimorar a legislação sobre apostas no Brasil. Entre os principais projetos em tramitação, destacam-se:
PL 3.718/2024: Proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), busca limitar ou proibir apostas feitas por idosos, pessoas com restrições de crédito ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
PL 3.563/2024: Apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), propõe a proibição da publicidade de apostas em mídias como rádio, televisão, internet e redes sociais, visando proteger a saúde mental e o patrimônio dos cidadãos.
PL 3.405/2023: De autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), pretende proibir a participação de celebridades na publicidade de apostas em eventos esportivos, buscando reduzir a influência sobre o público jovem
Esses projetos estão sendo analisados pelas comissões pertinentes do Senado e aguardam votação no plenário. Além disso, o projeto de Lei 2.985/2023 foi aprovado por unanimidade e irá para votação dos Senadores. Ele propõe a proibição da participação de influenciadores, atletas e artistas em campanhas publicitárias que divulguem apostas e impõe regras rígidas de horário e formato para veiculação dos anúncios. Caso receba aval dos senadores, o texto segue para a Câmara dos Deputados antes de virar lei.
Para acompanhar de perto as atualizações sobre o mercado de apostas no Brasil, os interessados devem ficar atentos às notícias e análises especializadas. Acompanhar também os debates legislativos e as ações do governo e das autoridades reguladoras permite compreender melhor as mudanças e como elas podem impactar o setor e a vida financeira dos participantes.
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