A regulamentação das apostas esportivas no Brasil avançou significativamente desde 2023, mas o combate ao mercado ilegal deve ser a prioridade em 2025. Essa é a análise de José Francisco Cimino Manssur, ex-assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda e um dos articuladores da atual política de regulação do setor.
Em artigo publicado nesta terça-feira (3.set) no portal Poder360, Manssur traça um panorama dos últimos três anos no setor e aponta o que deve guiar as ações do governo daqui para frente. Segundo ele, “desde que o Brasil decidiu suprir a omissão governamental que imperou de 2018 a 2023”, cada ano teve um papel claro no processo regulatório.
“Em 2023, o destaque foi a proposição da legislação que resultou na Lei 14.790 de 2023 e na criação da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) no Ministério da Fazenda. Em 2024, o foco foi a edição das portarias de regulação e a implementação do processo de autorização das bets”, escreveu o ex-assessor.
R$ 5 bilhões arrecadados, mas apostas ilegais ainda dominam
De acordo com Manssur, o primeiro semestre de 2025 foi marcado pela consolidação do mercado regulado, com quase 80 empresas autorizadas e uma arrecadação de aproximadamente R$ 5 bilhões em impostos, outorgas e taxas de fiscalização. Apesar do avanço, o mercado clandestino ainda é majoritário.
“Estima-se que, atualmente, as bets ilegais ainda representem de 60% a 70% do mercado brasileiro. O número é alto, mas deve-se considerar que o mercado regulado está em vigor há só 8 meses”, destaca.
Além da evasão fiscal, o autor aponta os impactos sociais e criminais do setor clandestino, como vício, superendividamento, lavagem de dinheiro e manipulação de resultados esportivos. Segundo ele, essas práticas estão concentradas nas empresas que operam fora das regras:
“As apostas ilegais são as grandes responsáveis pelas externalidades negativas ainda verificadas no Brasil.”
Quatro frentes para sufocar o mercado ilegal
Para enfrentar esse cenário, Manssur defende a adoção de quatro estratégias principais:
Proibição da publicidade: O autor alerta para o papel de influenciadores digitais que, patrocinados por casas ilegais, promovem uma imagem ilusória de enriquecimento com apostas.
“Casos como esses devem ser alvo da Justiça e das autoridades policiais.”
Derrubada de domínios ilegais: Segundo ele, a SPA e a Anatel já derrubaram cerca de 17.000 sites de apostas clandestinas.
Proibição do fornecimento de serviços: A proposta é restringir o acesso das bets ilegais a plataformas tecnológicas que sustentam suas operações.
Fiscalização dos meios de pagamento: O foco está em impedir o uso de sistemas como o Pix para movimentar recursos.
Manssur destacou a importância de um marco regulatório que dê respaldo ao Banco Central para agir nesse ponto:
“Bloquear sua utilização por bets ilegais certamente contribuirá muito para o sufocamento financeiro dessas empresas.”
Momento de união entre governo e setor legalizado
Ao final do artigo, o ex-assessor faz um apelo para que o governo e o setor regulado atuem juntos no combate ao mercado clandestino:
“Para enfrentar o vício em jogo, o superendividamento dos apostadores, a utilização das apostas na lavagem de dinheiro e a manipulação de resultados esportivos, é fundamental que o governo e todo o segmento legalizado unam esforços em ações que impeçam a atuação das bets ilegais.”
A regulamentação das apostas online no Brasil já rendeu avanços significativos em arrecadação e fiscalização. No entanto, como aponta José Francisco Cimino Manssur, o verdadeiro teste para a consolidação desse mercado será a capacidade de eliminar ou ao menos restringir drasticamente a atuação das casas ilegais. Com ferramentas já disponíveis e se houver vontade política, 2025 pode ser decisivo para virar esse jogo.
Fonte: Portal Poder 360
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