O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou a realização de uma auditoria operacional nos mecanismos de fiscalização do setor de apostas esportivas e jogos online. O objetivo é verificar se o governo federal está adotando medidas eficazes no combate à lavagem de dinheiro e à manipulação de resultados.
A decisão foi tomada nesta segunda-feira (28) pelo ministro Jorge Oliveira, com base em indícios de falhas apontadas durante os trabalhos da CPI das Apostas (CPI das Bets). Apesar de o relatório final da comissão ter sido rejeitado no Senado, o tribunal considerou relevante o alerta feito sobre lacunas nos sistemas de controle da atividade.
A auditoria será conduzida pela Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado), com suporte técnico da Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (AudDefesa). A iniciativa está prevista no Plano Operacional do TCU para o triênio 2025–2027.
Avaliação de algoritmos e fiscalização de certificadoras
Um dos pontos centrais da auditoria será a avaliação da atuação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), responsável pela regulamentação e monitoramento do setor. O TCU vai examinar, por exemplo, se os algoritmos utilizados pelas plataformas de apostas estão sendo devidamente certificados e se há fiscalização adequada das empresas responsáveis por essas certificações.
Outro foco será o funcionamento do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), ferramenta criada pelo governo para monitorar em tempo real os dados operacionais das casas de apostas autorizadas.
A fiscalização foi autorizada com base no artigo 17, parágrafo 4º, da Resolução-TCU nº 308/2019, e os procedimentos para início da auditoria já foram encaminhados à SecexEstado.
Órgão já havia apontado problemas
O TCU já apontou problemas na regulação das bets no Brasil. Em maio, o órgão concluiu, em levantamento, que o Ministério da Saúde falha na prevenção e no tratamento do vício em apostas online. A análise identificou problemas como falta de articulação entre áreas responsáveis, ausência de indicadores específicos e escassez de campanhas de conscientização. O estudo do TCU destaca que, embora o tratamento para ludopatia esteja inserido na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS), o serviço é insuficiente.
"Faltam profissionais especializados e até mesmo espaço físico adequado para o tratamento", disse o relatório, destacando ainda uma pesquisa da organização ImpulsoGov. Feita com 2.000 profissionais da saúde pública, ela mostrou que 55,2% dos entrevistados não se sentem preparados para atender pacientes com vício em apostas.